Bruno, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que