Em 1824, as tensões centralizadoras do Império desencadearam a Confederação do Equador, conflito eminentemente urbano liderado por setores progressistas sediados no Recife.
Sobre este movimento e suas influências na província, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Revolução teve como estopim o fechamento autoritário da Assembleia Constituinte e a consequente imposição da Carta Outorgada de 1824 por Dom Pedro I, irritando os republicanos.
B
O desfecho da revolta consolidou o poder de Cipriano Barata e Paes de Andrade na presidência vitalícia de Pernambuco, obrigando o imperador a recuar na cobrança da taxa de iluminação.
C
O movimento atraiu rápida oposição dos grandes senhores de engenho de Olinda, que temiam a radicalização popular e as ameaças da base abolicionista inseridas nas pautas do Recife.
D
O projeto separatista pernambucano inspirou províncias vizinhas e conseguiu a adesão militar da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará para a criação do novo Estado soberano.
E
A propagação de ideários emancipatórios, republicanos e federativos nas elites recifenses ganhou ímpeto a partir da atuação ativa e publicista do líder carmelita Frei Caneca.
No processo de expansão da economia colonial, a presença de holandeses na Capitania de Pernambuco impactou visceralmente as configurações de Olinda e Recife.
Sobre as características desse domínio sob Maurício de Nassau, assinale a alternativa correta.
A
A administração do conde alemão promoveu o rompimento permanente com os senhores de engenho de Olinda, estatizando e loteando as terras para pequenos agricultores protestantes.
B
As inovações de Nassau se limitaram à esfera militar, erguendo fortalezas como o Forte das Cinco Pontas e proibindo a circulação de artistas e cientistas europeus no porto do Recife.
C
O governo implementou uma política de apaziguamento com empréstimos fartos à aristocracia açucareira local, garantindo a reativação dos engenhos que alimentavam a atividade no Recife.
D
A expansão de Olinda foi patrocinada pela WIC (Companhia das Índias Ocidentais), que preferiu reconstruir a capital religiosa em detrimento do terreno pantanoso da cidade portuária.
E
A Batalha de Tejucupapo, ocorrida no auge da gestão de Nassau, assegurou a vitória feminina que obrigou a coroa holandesa a reconhecer a autonomia política de Olinda perante o Recife.
A estrutura fundiária imposta pela Coroa nas adjacências de Olinda e Recife condicionou o desenvolvimento urbano da região.
Sobre as Cartas de Doação e os Forais na criação das vilas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A concessão de extensas parcelas de terra denominadas sesmarias foi essencial para a atração de colonos dispostos a investir na lucrativa implantação da plantation açucareira.
B
A Carta Foral redigida por Duarte Coelho detalhava as características geográficas vantajosas de Olinda, bem como os impostos e lucros que deveriam ser remetidos à Metrópole.
C
O donatário possuía plenos poderes para fundar novas vilas, administrar a justiça local de forma sumária e organizar milícias armadas para defender as povoações dos ataques indígenas.
D
O sistema de capitanias consolidou um perfil agrário em Olinda, onde o prestígio social derivava da posse inquestionável de imensas propriedades e do controle do trabalho escravizado.
E
A distribuição igualitária dos lotes rurais impediu a formação de latifúndios no litoral pernambucano, garantindo que o Recife se transformasse num pujante centro de manufaturas têxteis.
Durante a Guerra dos Mascates, o controle sobre as Câmaras Municipais tornou-se a representação máxima da disputa de interesses na Capitania de Pernambuco.
Sobre a resolução metropolitana para a crise durante a Guerra dos Mascates, assinale a alternativa correta.
A
A nomeação de Félix José de Mendonça pela Coroa assegurou o total perdão das dívidas olindenses e proibiu os comerciantes do porto recifense de exportarem cana.
B
As autoridades coloniais intervieram em favor da aristocracia, destruindo permanentemente a câmara recifense e ordenando a expulsão de todos os comerciantes reinóis da província.
C
A Coroa Portuguesa atuou para encerrar as hostilidades, confirmando a autonomia definitiva do Recife, que posteriormente foi elevado à categoria de capital de Pernambuco.
D
O conflito resultou no fortalecimento das ideias iluministas nas Câmaras, forçando o rei de Portugal a conceder a independência provisória do Nordeste através do foral do Recife.
E
A pacificação exigiu que a administração lusitana dividisse igualmente o monopólio da venda de escravizados entre o bispado de Olinda e a antiga Companhia das Índias Ocidentais.
A ascensão comercial do Recife foi um processo gradual que confrontou a hegemonia histórica da aristocracia olindense.
Sobre os fatores que levaram o Recife à condição de vila autônoma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O progressivo declínio nos preços internacionais do açúcar comprometeu financeiramente a elite de Olinda, que passou a contrair constantes dívidas junto aos mercadores do Recife.
B
A elevação do Recife a vila desobrigava os comerciantes locais de recolherem pesados impostos à Câmara Municipal de Olinda, garantindo-lhes ansiada autonomia política regional.
C
A ocupação holandesa modernizou a estrutura logística recifense, transferindo informalmente o centro nervoso do comércio pernambucano para o porto protegido pelos arrecifes.
D
O fortalecimento da burguesia reinol no Recife permitiu que a Coroa reconhecesse a importância fiscal da localidade, culminando na emancipação urbana oficializada no ano de 1709.
E
A insatisfação popular com a dependência econômica fez os mercadores reinóis do Recife aliarem-se a Frei Caneca para proclamar uma federação autônoma, livrando-se das amarras de Olinda.
O complexo produtivo do açúcar em Pernambuco determinou a organização espacial das suas cidades pioneiras
Em relação à complementaridade econômica estabelecida entre os polos urbanos coloniais, assinale a alternativa correta.
A
A centralização do refino em Olinda dependia exclusivamente da proteção da Coroa Espanhola, que proibiu as embarcações holandesas de circularem no porto comercial recifense.
B
O sistema de plantation pernambucano integrou Olinda, centro administrativo dos senhores, ao porto do Recife, escoadouro natural do açúcar e polo de recepção de escravizados africanos.
C
O desenvolvimento comercial de Recife causou o isolamento econômico das plantations, reduzindo a importância do latifúndio monocultor na hierarquia imposta pelos governadores-gerais.
D
A economia açucareira impulsionou os comerciantes de Recife a financiarem a Inconfidência Mineira, enviando tropas arregimentadas na Nova Lusitânia para combater a coroa em Vila Rica.
E
A importação de escravizados pela vila de Olinda gerou a acumulação de capital entre os donatários, que investiram esse excedente no desenvolvimento industrial primário do Recife.
O distanciamento socioeconômico entre a antiga capital e o crescente polo comercial portuário foi o estopim de graves tensões coloniais. Sobre a Guerra dos Mascates, julgue os itens com V (Verdadeiro) ou F (Falso) e assinale a sequência correta.
( ) O estopim do conflito foi a imposição do Pacto Colonial pela Companhia das Índias Ocidentais, que passou a tributar severamente os grandes comerciantes portugueses do Recife.
( ) Bernardo Vieira de Melo destacou-se como importante líder aristocrático da cidade de Olinda, atuando ativamente contra a emancipação política e administrativa da vila recifense.
( ) A anulação do ato de autonomia do Recife foi uma das duras medidas adotadas inicialmente pelos senhores de engenho de Olinda após a invasão bem-sucedida ao núcleo vizinho.
( ) Os mascates exigiram a convocação de uma Assembleia Constituinte com ideais federalistas, assemelhando-se às propostas defendidas posteriormente na Revolução Praieira.
A invasão holandesa em Pernambuco alterou o equilíbrio urbano e o balanço de poder instituído pelos donatários. O governo de Maurício de Nassau promoveu modificações espaciais profundas na capitania. Sobre esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Durante a ocupação batava, Olinda foi gravemente depredada e preterida como sede, enquanto o Recife vivenciou acelerado crescimento administrativo e grande fluxo populacional.
B
O governo de Nassau investiu fortemente na infraestrutura recifense, construindo pontes, canais e novos bairros, como a Cidade Maurícia, modernizando amplamente a fisionomia local.
C
A presença estrangeira no porto do Recife atraiu cientistas, artistas plásticos e uma expressiva comunidade judaica, que acabou fundando a primeira sinagoga das Américas.
D
O declínio do domínio holandês após a saída de Nassau impulsionou a Insurreição Pernambucana, que culminou na reestruturação do controle lusobrasileiro sobre as cidades litorâneas.
E
A gestão de Nassau proibiu categoricamente qualquer aproximação comercial com a elite lusobrasileira, confiscando os engenhos e substituindo o trabalho escravizado pelo livre assalariado.
Sobre as origens de Olinda, assinale a alternativa correta.
A
A designação ocorreu como consequência direta do crescimento mercantil do povoado vizinho, que recebeu o nome de Recife devido à enorme quantidade de corais na costa.
B
O nome Olinda deriva de uma expressão documental em português antigo que significa "Oh, linda situação!", referindo-se primordialmente à vantajosa posição topográfica da região.
C
O vocábulo possui fortes raízes na língua Tupi, consistindo numa adaptação da palavra "Marim", usada pela tribo dos Caetés para designar as várzeas úmidas do litoral.
D
O termo resultou da expansão territorial comandada por Maurício de Nassau, que batizou a vila em alusão às belezas naturais encontradas durante a ocupação da Nova Holanda.
E
A denominação foi uma homenagem direta de Duarte Coelho à Coroa espanhola, originando-se da fase da União Ibérica em que o donatário precisou buscar proteção militar.
Sobre as dinâmicas de poder entre Olinda e Recife na transição do século XVII para o XVIII, julgue os itens com V (Verdadeiro) ou F (Falso) e assinale a sequência correta.
( ) A elevação do Recife à categoria de vila em 1709 desencadeou a violenta reação armada de Olinda, que invadiu o povoado vizinho e destruiu o seu recém erguido pelourinho.
( ) A Guerra dos Mascates foi conduzida por Domingos José Martins, que liderou os senhores de engenho de Olinda contra os recifenses visando fundar uma república independente.
( ) A crise da economia açucareira após 1654 resultou no profundo endividamento da aristocracia olindense junto aos comerciantes portugueses estabelecidos no porto do Recife.
( ) O conflito armado foi solucionado apenas quando a Coroa Portuguesa anulou a vila do Recife, transferindo o monopólio comercial do açúcar para a Câmara Municipal de Olinda.
Durante o primeiro século de colonização, as funções urbanas da Capitania foram divididas de forma complementar entre Olinda e Recife.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A cidade de Olinda, elevada à categoria de vila em 1537, tornou-se o centro administrativo da aristocracia rural, abrigando a Câmara Municipal dos senhores de engenho.
B
O Recife desenvolveu-se inicialmente como um povoado submetido à jurisdição de Olinda, prosperando em virtude de suas dinâmicas funções portuárias exportadoras.
C
A concentração de atividades mercantis no porto recifense atraiu uma população de comerciantes reinóis, formando uma classe social distinta da aristocracia olindense.
D
O porto do Recife foi estruturado para exportar o açúcar financiado pelos cofres ingleses, enquanto a importação de escravizados ocorria exclusivamente pelo porto de Igarassu.
E
O perfil geográfico do Recife, caracterizado por rios e recifes de coral que protegiam a costa, consolidou sua vocação natural como principal ancoradouro de Pernambuco.
A fundação de Olinda em 1535 esteve diretamente ligada às necessidades defensivas e estratégicas da recém-criada Capitania de Pernambuco. A escolha do Alto da Sé como núcleo principal de povoamento reflete as prioridades iniciais do donatário.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A centralização urbana em Olinda foi uma consequência do declínio do porto do Recife, que havia fracassado em atrair embarcações lusitanas durante as primeiras décadas.
B
A escolha do local foi comandada por Jerônimo de Albuquerque, logo após derrotar a Confederação dos Tamoios, assegurando assim a paz duradoura com as tribos litorâneas.
C
A elevação topográfica de Olinda permitia ampla visibilidade da costa marítima, facilitando a defesa militar do território contra incursões estrangeiras e possíveis ataques nativos.
D
A fundação da vila ocorreu primeiramente como porto do pau-brasil, sendo transferida para as colinas exclusivamente devido à iminente invasão holandesa no litoral sul.
E
A escolha do Alto da Sé deveu-se à fertilidade do solo arenoso na colina, que permitia a imediata instalação de engenhos reais movidos a água dentro do próprio núcleo urbano.
No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato.
Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.
A
A tipificação de crime de racismo prevista na lei em questão exige que a ofensa seja direcionada à honra subjetiva de uma vítima específica, não se aplicando aos casos de recusa de atendimento coletivo.
B
O ato de impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais por motivo de preconceito de raça ou cor configura crime tipificado na referida lei, sendo tal infração inafiançável e imprescritível.
C
A conduta do proprietário configura crime de injúria racial, sendo uma infração de menor potencial ofensivo que admite a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelos próprios Guardas Municipais no local.
D
Por se tratar de um estabelecimento privado, a conduta do proprietário é protegida pelo princípio da livre iniciativa, não havendo tipificação criminal na Lei nº 7.716/1989, restando aos jovens apenas a esfera cível para reparação de danos.
Suponha que Tício e Caio, funcionários de um restaurante, durante uma discussão com Mévio, cliente do estabelecimento, e sem qualquer contexto de brincadeira, recreação ou descontração, passaram a ofendê-lo. Agindo em conjunto e com o objetivo de discriminar Mévio, injuriaram-no, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua procedência nacional.
Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, Tício e Caio
A
serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de três a cinco anos, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.
B
serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de dois a cinco anos, não havendo aumento de pena no caso apresentado.
C
serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, não havendo aumento de pena no caso apresentado.
D
não praticaram nenhum crime previsto nessa lei, pois a conduta deles não resulta de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.
E
serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.
Ao patrulhar uma área central, a Guarda Municipal acompanhou três ocorrências relacionadas a atos discriminatórios. Na primeira, um influenciador publicou em rede social um vídeo no qual incentivava seus seguidores a excluir pessoas de determinada etnia de atividades comunitárias. A gravação foi apresentada como brincadeira destinada ao entretenimento do público. Antes da instauração do inquérito policial, o Ministério Público requereu judicialmente a interrupção da transmissão e a retirada da publicação. Na segunda ocorrência, um homem empregou violência para impedir a passagem de integrantes de uma manifestação religiosa regularmente realizada em via pública. Na terceira, um comerciante distribuiu gratuitamente distintivos contendo cruz suástica, acompanhados de mensagens destinadas à divulgação do nazismo. Ele alegou que não poderia ser responsabilizado porque não fabricou nem vendeu os objetos.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicação em rede social atrai forma específica, ficando absorvido o aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.
B
A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; o juiz pode ordenar sua cessação antes do inquérito, a pedido do Ministério Público; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.
C
A publicação em rede social permanece na pena básica, com aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista sem venda recebe a pena básica de discriminação.
D
A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; a cessação anterior ao inquérito cabe à autoridade policial após comunicação ao Ministério Público; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.
E
A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência empregada contra manifestação religiosa integra a própria sanção discriminatória; e a distribuição nazista é punível.
No controle de acessos das repartições municipais, o Vigilante deve garantir que não ocorram atitudes discriminatórias fundadas em raça ou cor. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui crime de racismo obstar o acesso de alguém habilitado a cargos públicos, mas a promoção funcional discriminada configura apenas falta administrativa.
B
Impedir o ingresso de alguém à entrada social de edifícios ou elevadores por motivo de discriminação de raça ou cor caracteriza crime de racismo.
C
Exigir aspectos de aparência próprios de etnia ou raça em anúncios de recrutamento de trabalhadores é permitido para qualquer tipo de emprego no país.
D
O crime de racismo configura-se apenas quando há violência física comprovada contra a vítima em estabelecimento comercial.
E
A prática de atos discriminatórios em ambiente privado descaracteriza a ocorrência de infração penal contra a coletividade.
Durante estudo acerca da proteção jurídica contra práticas discriminatórias, discutiu-se a finalidade da Lei nº 7.716/1989. Tendo por fundamento a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa que trata corretamente a matéria.
A
Estabelece regras de ingresso nas Guardas Municipais.
B
Disciplina crimes e contravenções penais em geral.
C
Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
D
Regulamenta o direito de reunião das entidades representativas das minorias.
E
Institui sistema nacional de proteção às comunidades tradicionais.
No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas.
Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.
A
As infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito, incluindo a injúria racial, submetem-se ao regime da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, aplicando-se o aumento de pena se o crime for cometido mediante concurso de pessoas.
B
A implementação de programas de ação afirmativa voltados à correção de desigualdades e à promoção de oportunidades constitui monopólio do Estado, sendo vedada a adoção de medidas dessa natureza por parte de organizações do setor privado.
C
A configuração do crime de preconceito na modalidade de obstar a promoção funcional do trabalhador é restrita ao âmbito da Administração Pública, não alcançando as relações contratuais de emprego na iniciativa privada.
D
O efeito da condenação que determina a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular que praticar ato discriminatório é automático, operando-se de imediato por força da sentença penal recorrível.
E
A prática de proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho quanto ao salário, por motivo de discriminação étnica, configura infração trabalhista passível de multa administrativa, mas carece de tipicidade na esfera penal.
Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima.
À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.
A
A injúria racial foi inserida na Lei nº 7.716/1989, com tratamento jurídico relacionado aos crimes resultantes de racismo.
B
A injúria racial passou a configurar infração administrativa, sujeita a apuração disciplinar perante o órgão público competente.
C
A injúria racial recebeu tratamento jurídico civil, voltado à indenização patrimonial e à retratação pública do ofensor.
D
A injúria racial ficou desvinculada da tutela penal contra o racismo, permanecendo fora da Lei nº 7.716/1989.
E
A injúria racial depende de segregação coletiva efetiva para caracterização da responsabilidade penal do agente.
João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual. Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”. No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia. Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal. Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
A
procedente, pois o princípio da reserva legal impede, em qualquer hipótese, a incidência da Lei nº 7.716/1989 sobre condutas motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional.
B
improcedente, haja vista que o STF declarou a mora inconstitucional do Congresso Nacional e determinou a aplicação, até a superveniência de legislação autônoma, da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas, compreendidas como formas de racismo em sua dimensão social.
C
improcedente, haja vista que o STF reconheceu a omissão legislativa, mas, em respeito à separação dos Poderes e à reserva legal penal, limitou-se a comunicar o Congresso Nacional, sem estabelecer consequência normativa aplicável às condutas homotransfóbicas.
D
procedente, haja vista que o STF equiparou homofobia e transfobia ao crime de injúria racial, mas afastou a aplicação dos demais tipos previstos na Lei nº 7.716/1989, por entender que a noção constitucional de racismo se restringe às manifestações discriminatórias individualizadas.
E
improcedente, haja vista que o STF reconheceu a aplicação da Lei nº 7.716/1989 exclusivamente às condutas de transfobia, por considerar que a identidade de gênero, diferentemente da orientação sexual, constitui elemento relacionado à identidade pessoal protegido diretamente pela dignidade humana.
