Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
não serão aplicadas.
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio