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Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
títulos da dívida pública.
justa e prévia indenização em dinheiro.
títulos da dívida agrária.
precatórios judiciais.
ordens de pagamento do Tesouro.
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.
a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,
é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.
João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos.
Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.
O agente que se excede na legítima defesa, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP,
Leia o texto a seguir:
O Dia do Encanador é celebrado em 27 de setembro no Brasil, uma data para reconhecer esses profissionais essenciais que garantem água limpa, saneamento e conforto, trabalhando frequentemente de forma oculta atrás das paredes. Eles são técnicos indispensáveis em obras e reparos.
(https://www.google.com/search?q=homenadem+ao+dia+do+encanador. Acessado em 19 de abril de 2026)
Assinale a alternativa em que o adjetivo está flexionado corretamente.
No dia 27 de setembro homenageiam-se os melhor encanadores.
O dia da homenagem é para reconhecer esse profissional essencial.
Os encanadores são responsável pela água limpa e pelo saneamento.
Os encanadores profissional trabalham de forma oculta.
O trabalho dos encanadores é indispensáveis em obras e reparos.
Assinale a alternativa em que a palavra destacada muda de forma quando está no feminino.
O jovem reivindicou seus direitos.
Meu colega é muito honesto.
O ator deu mostras de seu talento.
O cliente deve ser bem atendido.
Ele é um bom artista.
Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado atribui uma qualidade à palavra seguinte.
Até a menor semente tem condições...
... condições de virar uma vistosa árvore!
... condições de virar uma vistosa árvore!
... qualquer pessoa pode sair da obscuridade.
... e virar alguém de destaque na vida.
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Os franceses sabem restaurar, mas não construir. Com isso, quero dizer que eles têm a habilidade e o gosto para restaurar seus edifícios de uma era anterior, mas perderam, desde 1945, nos anos de sua maior prosperidade, a capacidade de construir algo novo que não seja medonho.
No entanto, não é da incapacidade dos arquitetos franceses modernos que desejo falar, embora a absoluta feiura do que eles criaram não seja totalmente irrelevante para o meu tema, como logo se verá.
O fato é que uma quantidade enorme de paredes e outras superfícies ao longo da estrada que leva a Paris está coberta de grafitos ou pichações. Este é um fenôeno social — talvez antissocial — tanto de relativo interesse quanto de importância.
Há, obviamente, uma certa etiqueta para essa pichação, que, quando a área de uma parede é exigida por um pichador, ela se torna sua propriedade, por assim dizer, com seu direito exclusivo de nela deixar sua marca.
Mas o que está por trás dessa epidemia de pichação? Infelizmente, nunca consegui conversar com um pichador: não vejo nenhum deles “trabalhando” e não conheço nenhum socialmente. Portanto, resta-me apenas conjecturar sobre seu estado de espírito — mas, mesmo que eu conseguisse falar com eles, não é certo que me diriam sua motivação, ou mesmo que a conhecessem por completo.
Numa sociedade em que tantos almejam ser “alguém”, ou seja, alguém que as pessoas conhecem ou que as afeta, e na qual o mero fato de se misturar à multidão representa uma humilhação, pichar é um meio pelo qual uma pessoa, de outra forma sem importância nela, pode impor algo de si a essa sociedade.
O eu deve se expressar, mesmo que não tenha nada a expressar. Mas não para por aí. Percebi que os pichadores desfiguram principalmente superfícies muito feias, em vez das bonitas. Tomo isso como uma evidência de uma faculdade subconsciente de discriminação estética por parte dos pichadores, embora admita que outras explicações sejam possíveis.
(Theodore Dalrymple, “A expressão da feiura”.
Disponível em: https://revistaoeste.com/revista/edicao-280. Adaptado.)
No trecho do 2o parágrafo “embora a absoluta feiura do que eles criaram não seja totalmente irrelevante”, o adjetivo em destaque veio antes do substantivo, acentuando a ideia de desvalorização.
A frase que apresenta um adjetivo empregado nessa posição, também acentuando uma ideia, é
... a capacidade de construir algo novo que não seja medonho... (1o parágrafo)
Este é um fenômeno social – talvez antissocial – ... (3o parágrafo)
... quando a área de uma parede é exigida por um pichador, ela se torna sua propriedade... (4o parágrafo)
... na qual o mero fato de se misturar à multidão representa uma humilhação... (6o parágrafo)
Leia o texto para responder à questão.
À beira do abismo?
Se você é uma daquelas pessoas que acredita que o mundo caminha rapidamente para o abismo, o livro Factfulness, de Hans Rosling e família, pode ser um bom remédio. O tom é de autoajuda. O próprio autor usa a expressão “dados como terapia”. Mas isso em nada diminui o valor da obra, cujo propósito é mostrar que o planeta é um lugar bem melhor do que a maioria das pessoas pensa.
O médico sueco Hans Rosling, que teve como coautores seu filho Ola e sua nora Ana, basicamente usa montanhas de dados para nos convencer de que quase todas as nossas intuições sobre o estado econômico, sanitário e social dos humanos na Terra estão erradas, e o ritmo em que as melhoras têm ocorrido é surpreendente.
Rosling, que morreu no ano passado, antes da conclusão da obra, apela aos truques dos bons conferencistas, atividade na qual se consagrou. Ele começa submetendo seus leitores a testes de múltipla escolha com questões sobre distribuição de renda, gênero, educação, violência, saúde etc.
A maioria dos indivíduos testados se sai extremamente mal, e é aí que ele aproveita para dar as boas novas, isto é, informações como a de que a proporção de pessoas vivendo em pobreza extrema caiu à metade nos últimos 20 anos ou de que mais de 80% das crianças do mundo têm acesso a vacinas. Na sequência, Rosling esmiúça dez vieses (ele chama de instintos) que conspiram para que as pessoas não assimilem esse tipo de informação, que, vale ressaltar, tem sido destacada também por autores como Steven Pinker, Michael Shermer, Deirdre McCloskey.
Rosling não está afirmando que chegamos a um mundo ideal e não há mais nada a fazer. Ao contrário, diz que ainda há muito sofrimento desnecessário e que podemos melhorar. Mas um dos requisitos para tomar as decisões certas é ter uma noção realista da situação em que nos encontramos, e, nisso, boa parte da humanidade fracassa.
(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 02.09.2018. Adaptado)
Quanto à concordância nominal, a frase escrita de acordo com a norma-padrão da língua é:
Para Hans Rosling, nossas intuições sobre a condição dos humanos na Terra precisam ser revistos.
Devido à agilidade com que ocorrem, as melhorias, segundo Hans Rosling, chegam a ser surpreendente.
Hans Rosling foi um excelente orador, e seus truques de conferencista o auxiliaram a elaborar seu livro.
Os leitores responderam diferentes testes, a partir do qual puderam se lançar a reflexões mais profundas.
Ainda há muito sofrimento e muita pobreza que poderiam ser facilmente evitadas em muitas comunidades.
Dado que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, são dadas as seguintes proposições compostas:
I. (p v q) ⮕ ~p
II. p ⮕ (p ^ q)
III. ~p ⭤ ~q
Em relação aos valores lógicos dessas proposições, é correto afirmar que
as três são verdadeiras.
há duas verdadeiras e uma falsa.
I e II são falsas e III é verdadeira.
I e III são falsas e II é verdadeira.
as três são falsas.
Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio
do tempo do crime.
da anterioridade da lei.
do lugar do crime.
da lei excepcional ou temporária.
da extraterritorialidade.
Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.
o crime foi consumado no Município de Guarulhos.
admite-se a aplicação do arrependimento posterior.
o crime foi consumado no Município de São Paulo.
admite-se a aplicação da desistência voluntária.
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
não serão aplicadas.
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
Hipoteticamente, três meses antes da Conferência do Clima que ocorreu em Belém do Pará, foi publicada uma lei que definiu que, somente durante as três semanas do evento, o uso indevido da logomarca da conferência seria crime punível com pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. José, agindo com dolo, no segundo dia da Conferência do Clima, usou a logomarca do evento indevidamente para estampar camisetas, biquínis e toalhas, vendendo-os tanto nas imediações do local do encontro quanto na internet. No entanto, a conduta criminosa de José só foi descoberta pelas autoridades policiais seis meses após o fim da Conferência do Clima.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Penal, é correto afirmar:
José só poderá ser punido porque vendeu os produtos na internet, o que faz a conduta se protrair no tempo, possibilitando a aplicação da lei.
embora cessada a Conferência do Clima, que determinou a criação do tipo penal, a lei se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
em decorrência da pena prevista para o crime, José não poderá mais ser condenado pela prática da conduta criminosa.
José só poderá ser punido porque vendeu os produtos nas imediações do local do evento, o que faz a conduta se protrair no tempo.
como a conduta criminosa de José só foi descoberta após decorrido o período de duração da lei, a ele não podem ser aplicados seus termos.
Considera-se o crime praticado no momento
da ação ou omissão ou resultado
da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.
da constatação pela autoridade policial.
da ação ou omissão.
do resultado.
“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;
Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as lacunas do texto.
da ação … do resultado … bem como onde se deu a prisão em flagrante do agente
da ação ou omissão … do resultado … bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
da ação ou omissão … da descoberta do crime … não sendo relevante o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
do resultado … da ação ou omissão … bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
do resultado … da ação ou omissão … não sendo relevante o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado