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Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.
Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.
C
Certo
E
Errado
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Q1DDE895D•Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)•CEBRASPE / CESPE
A respeito do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
Q81EA0AFF•Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)•IDECAN
Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019. Assinale a alternativa correta:
QEE32AF30•Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)•FGV
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Q03E87B80•Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)•Instituto AOCP
Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial