Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.
( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
A
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
B
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
C
O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
D
Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
E
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.
Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_ ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
(_ ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.
(_ ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada. Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:
A
ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;
B
aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;
C
o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;
D
o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;
E
para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
A
Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
B
Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
C
O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
D
O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
E
Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.
A
Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.
B
A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.
C
A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
D
A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
E
É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas internas.
Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que:
A
não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
B
é permitido o emprego de cela escura
C
são permitidas a sanções coletivas
D
estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
E
estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
A
a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação
B
como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.
C
como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.
D
a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.
E
o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.
Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
B
a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
C
a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
D
como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
E
como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.