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Durante o horário de atendimento em um tribunal, João, agente da polícia judicial, foi acionado para conter um conflito. Um advogado negro relatou que fora impedido por um colaborador terceirizado de utilizar o elevador social sob o argumento de que o equipamento “era para autoridades”. João verificou que o mesmo colaborador permitia o uso do elevador a advogados brancos. Diante disso, o agente policial conduziu o colaborador a uma delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência com base em possível crime de racismo.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.
Basicamente, há duas ramificações da Contabilidade: a Contabilidade Financeira, cujo objetivo principal remete às necessidades de informações de usuários externos da informação contábil, e a Contabilidade Gerencial, com o objetivo principal de atender às necessidades de informações de usuários internos da informação contábil para a tomada de decisões.
Dentre as opções a seguir, são considerados como usuários internos:
Os utilizadores da contabilidade são agentes individuais, entidades institucionais ou coletivos que empregam os dados contabilísticos com o propósito de efetuar escolhas de natureza financeira, efetuar uma avaliação do desempenho de uma entidade ou cumprir obrigações regulamentares. Entre os principais intervenientes que fazem uso das informações contabilísticas, estão:
( ) Instituições Bancárias.
( ) Investidores.
( ) Sócios.
Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Os usuários da contabilidade são indivíduos, entidades ou grupos que utilizam as informações contábeis para tomar decisões financeiras, avaliar o desempenho de uma entidade ou cumprir obrigações regulatórias.
Os principais usuários da contabilidade incluem:
I – Sócios.
II – Administradores.
III – Fornecedores.
À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Financeiro –, julgue os itens seguintes.
As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e que dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em conjunto com as outras. Portanto, não é considerada útil a informação que não atenda, concomitantemente e de forma integral, a todas as características qualitativas.
No contexto da estrutura conceitual para relatório financeiro, a característica qualitativa fundamental da relevância exige que a informação seja capaz de fazer diferença nas decisões dos usuários. Para tanto, a informação precisa ter valor preditivo e/ou valor confirmatório.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do valor confirmatório da informação contábil.
A contabilidade pode se dividir em diferentes campos de aplicação.
A contabilidade gerencial é voltada a(o)
A informação contábil serve a uma vasta gama de interessados que buscam reduzir as incertezas em seus processos de tomada de decisão econômica e financeira. Considerando a classificação dos usuários e seus respectivos interesses na informação gerada pela contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I.Os usuários externos, como investidores e credores, focam em informações que permitam avaliar a capacidade da entidade de gerar fluxos de caixa e pagar dívidas.
II.Os usuários internos, como gerentes e diretores, utilizam a contabilidade como instrumento de planejamento, controle e avaliação do desempenho das unidades operacionais.
III.O governo é classificado como um usuário interno, pois detém o poder de legislar sobre as normas de escrituração e de intervir na gestão direta das empresas privadas.
Está correto o que se afirma em:
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do “leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária, especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita; diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária, quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência, desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura, especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”, tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém, rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos. Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder, aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania) fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
No início do segundo parágrafo do texto CB1A1, a expressão “Nesse cenário” retoma o seguinte núcleo semântico, presente no parágrafo anterior.
“Estado fiscal”
“‘leão’ do imposto de renda”
“‘carga tributária’”
“discurso de negativação da atividade fiscal”
Texto CB2A1
A estratégia de ensino-aprendizagem da leitura e escrita com base na abordagem da atitude leitora tem sido foco, nas duas últimas décadas, tanto de estudos e pesquisas acadêmicas quanto do interesse de organismos oficiais, materializados, por exemplo, por meio de projetos de formação continuada de professores da rede pública e pelos próprios Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).
A experiência com o livro, instrumento da cultura humana a ser apropriado pelas crianças, carrega a possibilidade da apropriação estética na esfera das atividades literárias, o que permitirá o desenvolvimento, desde a primeira infância, de qualidades inerentes ao ato de ler, contribuindo para a constituição do futuro leitor.
Conceber a humanização na infância por meio da literatura é saber que cada um se torna humano também a partir dessas aprendizagens já que as qualidades próprias do gênero humano estão “encarnadas” nos objetos culturais, materiais ou não materiais, cujas características impulsionam o desenvolvimento sociocultural das crianças e desnudam a elas a função de tais objetos — fator fundamental na experimentação dos pequenos.
Assim, as crianças podem construir para a leitura um sentimento que as aproxime desse instrumento cultural essencial de apropriação da experiência humana acumulada, fonte do processo de humanização que cada indivíduo precisa vivenciar para formar para si as qualidades humanas em suas máximas possibilidades.
Para tanto, as crianças precisam reconhecer e usar os livros tal qual o adulto, como leitor autônomo, o faz: ler procurando compreender as informações em textos verbais ou imagéticos. O mediador de leitura pode ler e contar histórias às crianças, o que será muito importante, no entanto será preciso que a criança realize, por ela própria, inicialmente, as ações externas com o objeto livro, tateando-o, experimentando-o; na sequência, imitando o adulto; mais adiante, levantando hipóteses de previsões de/na/pela leitura literária para ir construindo sua identidade como leitor.
Esse sentido para a leitura — essa atitude leitora — acaba por criar na criança uma nova necessidade, qual seja a de ler para compreender o que se diz nos textos lidos. Por meio de experiências positivas de leitura — experimentadas desde os seus primeiros contatos com a cultura escrita —, as crianças passam a ser afetadas positivamente por elas e estabelecem para a leitura um sentido adequado a sua função. Frente a situações de leitura, com o desenvolvimento de sua atitude leitora, a criança tende a procurar compreender o que alguém lê e, mais tarde, o que ela própria lê.
Desenvolvida na prática pedagógica, essa atitude leitora pode contribuir de maneira significativa, a um só tempo, para o ensino da leitura literária e para a formação de leitores autônomos.
Cyntia G. G. S. Girotto et al. Metodologias de ensino — Educação literária e o ensino da literatura: a abordagem das estratégias de leitura na formação de professores e crianças. In: Célia Maria David et al. (Orgs). Desafios contemporâneos da educação. 1.ª ed. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015, p 279–282 (com adaptações).
