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No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato.
Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.
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Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.