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FUNDATEC

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Q6ADFCB2B•Lei de execução Penal (LEP)•2.1 Do condenado e do internado
Adaptada - FUNDATEC• 2024• Policial Penal
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
A
a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.
B
o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.
C
garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.
D
é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.
Q450368F2•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - FUNDATEC• 2018• Escrivão de Polícia civil
Texto associado

O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.
D
É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.
E
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Q1DB3B3E4•Legislação extravagante•Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
FUNDATEC• 2024• Guarda Municipal
Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo?
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Prestação de serviço militar obrigatório.
C
Comparecimento a programa educativo durante dois anos.
D
Proibição de prestar concurso vestibular.
E
Retenção da Carteira Nacional de Habilitação por seis meses.
Q7C2F503A•Legislação extravagante•Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
FUNDATEC• 2024• Guarda Municipal
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
A
Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
B
Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.
C
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
D
Estatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.
E
Polícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.
QD9B89604•Legislação extravagante•Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
FUNDATEC• 2022• Guarda Municipal
Um morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um morador, há poucos meses na localidade, estava plantando numa propriedade rural próxima da sua residência. De fato, o GM encontrou uma plantação em um terreno que estava vazio, com cerca de 300 m², mas cuidado por um zelador particular, contratado para evitar ocupação irregular, completamente ocupado com plantas de maconha. Ao ser questionado, alegou ser usuário de drogas. Como deve ser tipificada essa situação?
A
Economia popular informal.
B
Plantio irregular em terreno alheio.
C
Plantio para consumo próprio.
D
Crime de plantio de plantas como matéria-prima para a preparação de drogas.
E
Crime ambiental leve.
QA8ABA082•Direito Penal•Ilicitude
Adaptada - FUNDATEC• 2011

Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A
Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.
B
A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.
C
O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.
D
O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.
E
A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.
Q45DE6279•Português•5. Emprego das classes de palavras
Adaptada - FUNDATEC• 2026• Policial Penal

No trecho “ela protege a argumentação contra qualquer contestação factual ou empírica, afinal, torna-se virtualmente impossível refutar teses que se recusam terminantemente a se fixar em hipóteses nítidas” (l. 15–17), os vocábulos “factual” e “empírica” poderiam ser substituídos, sem prejuízo ao sentido do trecho original, por quais dos vocábulos ou das expressões a seguir, respectivamente?

A

“fatídica” – “fundamentada nas experiências”.

B

“que é facciosa” – “experimental”.

C

“que se baseia em fatos” – “na experiência”.

D

“facultativa” – “experimentável”.

E

“explícita” – “demonstrada no dia a dia”.

Q667CF120•Português•5. Emprego das classes de palavras
FUNDATEC• 2026• Policial Penal

Para responder à questão, considere o seguinte fragmento, retirado do texto:

“Essa colagem textual cumpre uma função psicológica precisa: gerar no espectador uma forte e imediata sensação de urgência, desamparo e catástrofe iminente”.

Se no fragmento supracitado o vocábulo “colagem” fosse substituído por “procedimentos”, quantas outras palavras deveriam ser obrigatoriamente modificadas para manter a correção gramatical do período?

A

Uma

B

Duas

C

Três

D

Quatro

E

Cinco

Q17D58928•Lei de execução Penal (LEP)•1. Objeto de aplicação e do condenado e do internado
Adaptada - FUNDATEC• 2015• Defensor Público

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

A

há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

B

há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

C

os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

D

há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

E

o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

QEADDD12C•Lei de execução Penal (LEP)•1. Objeto de aplicação e do condenado e do internado
Adaptada - FUNDATEC• 2026• Policial Penal

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

B

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

C

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

D

A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

E

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

QA137C877•Direito Administrativo•Organização administrativa - Técnicas administrativas
Adaptada - FUNDATEC• 2023

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

C

Certo

E

Errado

Q5F9AD9BA•Noções de Informática•Segurança da Informação
Adaptada - FUNDATEC• 2026• Policial Penal

Para proteger os usuários e manter sua identidade, as informações e os aplicativos seguros, o Windows conta com uma série de recursos de segurança. Assinale a alternativa que apresenta um recurso que NÃO faz parte da segurança nativa do Windows 11. 

A

Windows Hello.

B

Backup do Windows.

C

Bitdefender Total Security Antivírus. 

D

Detector de presença.

E

Inicialização Segura (Secure Boot).

Q496F4099•Direito Processual Penal•Inquérito policial.
FUNDATEC• 2026

Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?

A

Polícia Civil.

B

Brigada Militar.

C

Guarda Municipal.

D

Polícia Rodoviária Federal.

Q14AAA3C1•Direito Administrativo•Atos administrativos
FUNDATEC• 2026

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los 

B

revogar – anulá-los 

C

adjudicar – revogá-los 

D

revogar – homologá-los