A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.
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A execução penal tem por objetivo
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
Considera-se egresso o preso provisório que foi absolvido por sentença criminal transitada em julgado, tendo sido expedido, em conseqüência, alvará de soltura.