Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência
A
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
B
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
C
privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
D
privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
E
privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.