O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
A
garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B
permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C
impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D
autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E
permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
A
a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.
B
o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.
C
garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.
D
é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.
A
A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
B
São permitidas sanções disciplinares coletivas.
C
Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções
D
O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
E
As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
A
justa e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.
B
indenização posterior, se houver dano.
C
justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.
João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
diante do iminente perigo público, Mário poderia ingressar na propriedade para controlar as chamas, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso houvesse dano.
B
a ação de Mário, de ingressar em terreno alheio sem autorização do proprietário, corresponde a invasão de propriedade, vedada pela Constituição Federal.
C
a utilização de imóvel particular, para qualquer fim, pressupõe a realização de desapropriação do bem, que deve ser executada mediante pagamento de indenização justa e em dinheiro.
D
o ingresso de Mário no local somente será considerado válido caso realizado durante o período noturno.
E
Mário será responsabilizado objetivamente pelos danos que causar no imóvel invadido, assegurado o direito de regresso em face de João caso este tenha agido com dolo ou culpa.
Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo?
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Prestação de serviço militar obrigatório.
C
Comparecimento a programa educativo durante dois anos.
D
Proibição de prestar concurso vestibular.
E
Retenção da Carteira Nacional de Habilitação por seis meses.
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
A
Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
B
Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.
C
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca *Alfa*, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de *cannabis sativa L*., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente. Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)
Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo.
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos que possam ser utilizados para a produção de drogas em todo o território nacional, salvo em casos de autorização legal para fins medicinais ou científicos.
Conforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é pressuposto conscientizar o usuário e sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o:
De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
A
para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
B
a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.
C
o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei
D
em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.
E
a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
Considere que sempre é verdadeiro afirmar que: “se o candidato tiver vontade de vencer e tempo de estudar, certamente passará no concurso”. Caso o candidato não tenha passado no concurso, para a lógica, sempre será correto afirmar que
A
o candidato não teve tempo de estudar.
B
o candidato não teve vontade de vencer.
C
o candidato teve tempo de estudar.
D
o candidato teve vontade de vencer.
E
o candidato não teve tempo de estudar ou não teve vontade de vencer.
I. Se o laudo pericial foi conclusivo, então Paulo sairá do presídio hoje. II. O laudo pericial foi conclusivo. Admitindo que ambas as proposições sejam verdadeiras, é possível concluir, a partir delas, que
I. Eloise é programadora. II. Ana Clara é desenvolvedora de software. Então, a proposição “Eloise é programadora e Ana Clara não é desenvolvedora de software” pode ser representada, utilizando conectivos lógicos, por
Com o avanço das novas tecnologias, o email tornou-se uma forma de comunicação muito comum na administração pública e, assim como em outros tipos de documentos, nele deve ser empregada a linguagem formal e não se devem usar recursos como emojis.
O jornalista João Paulo Alberto Coelho Barreto, que adotou o pseudônimo de João do Rio, é considerado o inventor da reportagem. Em relação a esse jornalista e ao gênero reportagem, julgue os itens a seguir. A reportagem de maior sucesso assinada por João do Rio foi Pequena história matreira da fila carioca.
A notícia deve ser recente, verdadeira, objetiva e de interesse público, sendo considerada a matéria-prima do jornalismo, especialmente em jornais, pois é o texto que carrega a identidade da narrativa jornalística.
O fragmento de texto a seguir pode ser corretamente classificado no gênero crônica, haja vista a formalidade e padronização de sua linguagem bem como a ausência de subjetividade. "Com o aumento da SELIC, a expectativa é de que um ciclo curto de elevações tenha início, com novos ajustes nas próximas reuniões do COPOM até o fim do ano, podendo elevar a taxa para algo entre 11,5% e 11,75%. Esse ciclo de alta deve continuar até o final de 2025, com a taxa atingindo cerca de 12% ao ano." Correio Braziliense, Brasília, 19 de setembro de 2024, p. 17 (com adaptações).
Editorial é um texto opinativo em que é apresentado explicitamente o ponto de vista da empresa de comunicação a respeito de fatos e assuntos da atualidade.