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2024

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1/8
Q637A3C52•Legislação extravagante•
Lei 7.716 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
Adaptada - Instituto AOCP• 2024• Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
Texto associado

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.

II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

A
Apenas a afirmação II está correta.
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas a afirmação I está correta.
D
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
QF89FE1B9•Legislação extravagante•
Lei 7.716 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
Autoral• 2024• Técnico judiciário
Texto associado

De acordo com a Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. a destruição do material físico apreendido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I e IV.
Q8B417F05•Legislação extravagante•
Lei 7.716 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
Adaptada - IDECAN• 2024• Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Texto associado

Considere o excerto a seguir:

[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).

Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão

A
tem sido amplamente criticada por sua abrangência de tipos sociais, uma vez que se trata de criminalizar atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil, tornando-a excessivamente punitiva.
B
tornou-se inconstitucional por restringir a liberdade de expressão, visto criminalizar opiniões e manifestações que possam ser interpretadas como preconceituosas, sem considerar o contexto e a intenção por trás dessas declarações.
C
ainda apresenta carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar na impunidade de diversos casos de preconceito e discriminação, deixando um vácuo na proteção dos direitos das minorias afetadas.
D
é uma tentativa válida de combater o preconceito e a discriminação ao incluir a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal, demonstrando um avanço significativo na proteção dos direitos das minorias.
Q5A01716B•Português•
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados›Coesão e Coerência
Autoral• 2024• Agente Comunitário de Saúde
Texto associado

A Pesquisa Saúde e Trabalho, feita pelo Serviço Social da Indústria (SESI), concluiu que 52% dos brasileiros raramente ou nunca praticam atividades físicas. Entre os que fazem atividades físicas, 22% se exercitam diariamente, 13%, pelo menos três vezes por semana, e 8%, pelo menos duas vezes semanais.

Além da frequência da prática de atividades físicas, o estudo fez a associação entre a prática delas e o adoecimento. Segundo o levantamento, 72% das pessoas que praticam exercícios com frequência não tiveram problemas de saúde nos últimos doze meses. Porém, entre os que nunca praticam atividades físicas, 42% sofreram problemas de saúde em 2022.

A relação entre trabalho e qualidade de vida também foi abordada na pesquisa. Nesse aspecto, 94% concordaram que um profissional com a saúde física e mental em dia é mais produtivo no seu trabalho. A pesquisa também apontou que 12% dos entrevistados têm hábito de realizar consultas regulares com psicólogo.

A respeito de ambientes saudáveis para o trabalho, 66% dos trabalhadores disseram que as empresas em que trabalham estabelecem limites de horas de trabalho ou número de turnos, e 55% afirmaram que seus empregadores permitem flexibilidade e pausas para descanso ou prática de exercícios. E mais: 49% das empresas têm estrutura para prevenir violência, assédio e discriminação, além de dispor de ambiente livre do fumo e política de jornada de trabalho flexível, como home office.

Para a grande maioria dos entrevistados, saúde não é somente a ausência de doenças ou enfermidades. Segundo 88% deles, a saúde é um estado completo de bem-estar físico, mental e social.

Estariam mantidas a correção gramatical do texto CG1A1, sua coesão e a coerência das suas ideias caso se substituísse
A
“Além da” (início do segundo parágrafo) por Salvo a.
B
“Segundo” (segundo período do segundo parágrafo) por Conforme.
C
“Para a” (início do último parágrafo) por Na.
D
“em que” (primeiro período do quarto parágrafo) por aonde.
E
“E mais” (último período do quarto parágrafo) por Ainda assim.
QD522C45A•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2024• Auxiliar Técnico
Texto associado

Acerca dos direitos fundamentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A expressão “direitos fundamentais” surgiu na Europa, após o fim da Segunda Guerra Mundial, como forma de combater os abusos cometidos pelo regime nazista.

( ) A denominada “teoria dos quatro status”, que conferiu quatro status aos direitos fundamentais, foi desenvolvida por Georg Jellinek.

( ) Diante da previsão constitucional de que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, pode-se afirmar que os direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 serão efetivados, independentemente da existência de lei ou realização de políticas públicas.

( ) Por ter sido efetivado como forma de combate aos abusos de estados totalitários, o campo de atuação dos direitos fundamentais se dá na relação entre particular e Estado, não havendo espaço para sua efetivação na relação exclusivamente privada.

A
V – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – F – F.
QC5AE94D5•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2024• Auxiliar Técnico

Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.

B

Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.

C

Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.

D

Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.

E
Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.
Q332C9B7F•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2024• Analista judiciário

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

B
É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
C

O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.

D

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

E

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

QBE8FB474•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2024• Policial Penal
Texto associado

Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem.

I. Direito à liberdade de crença.

II. Direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural.

III. Direito à educação.

IV. Direito à saúde.

V. Direito ao reconhecimento da pessoa humana.

A
2ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão.
B
1ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.
C
1ª dimensão; 2ª dimensão; 3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão.
D
2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.
E
3ª dimensão; 3ª dimensão; 2ª dimensão; 2ª dimensão; 1ª dimensão.
Q9F8AAA1A•Contabilidade•
Noções gerais da contabilidade
CEBRASPE / CESPE• 2024• Analista-Processos Contábeis
A ciência contábil tem múltiplas finalidades e ramos de atuação, mas, independentemente do enfoque, a contabilidade tem por objetivo fundamental
A
registrar, estimar, organizar e sintetizar as informações geradas pelas sociedades.
B
fornecer informações úteis aos usuários para a tomada de decisão.
C
controlar o patrimônio do ente contábil.
D
mensurar o resultado do empreendimento societário.
Q394B1B64•Contabilidade•
Noções gerais da contabilidade
CEBRASPE / CESPE• 2024• Contador
Conforme a mais recente estrutura conceitual da contabilidade, além de ser resultado de eventos passados e de ter capacidade de geração de benefícios futuros, o ativo de uma entidade deve ser
A
de uso da entidade.
B
de propriedade da entidade.
C
controlado pela entidade.
D
de posse da entidade.
E
de domínio da entidade.
Q2F534846•Contabilidade•
Noções gerais da contabilidade
CEBRASPE / CESPE• 2024• Contador
À luz da mais recente estrutura conceitual da contabilidade, assinale a opção correta.
A

Os ativos e passivos devem ser reconhecidos na mesma linha dentro do relatório contábil.

B

As demonstrações contábeis elaboradas no pressuposto da premissa da continuidade foram alteradas, considerando o denominado princípio da continuidade.

C
Os ativos de longo prazo deixaram de ser classificados dentro das demonstrações contábeis.
D
Os ativos e passivos são classificados em circulante e não circulante.
E
Foi mantida na íntegra a estrutura prevista na Lei n.º 6.404/1976.
Q1DDE895D•Legislação extravagante•
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024
A respeito do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
O abuso de autoridade é considerado crime de menor potencial ofensivo.
B
A ação penal para os crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
C
A perda do cargo é uma consequência automática da condenação por abuso de autoridade.
D
A lei prevê a possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos para os crimes de abuso de autoridade.
E
O crime de abuso de autoridade é imprescritível.
Q4829763B•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - FGV• 2024• Policial Penal

Matheus sequestrou Maria, que conta com 21 anos de idade e é filha de um grande empresário do Estado Alfa , com o fim de obter, para si, vantagem financeira como preço do resgate. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

A
extorsão majorada, em razão da restrição da liberdade da vítima.
B
roubo majorado, em razão da restrição da liberdade da vítima.
C
extorsão mediante sequestro.
D
extorsão indireta.
E
extorsão.
Q119462C0•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Escrivão de Polícia civil
Texto associado

Durante uma reestruturação em determinada empresa, Diana, descontente com as atitudes de Bruno, seu colega de trabalho que exerce cargo de chefia, o chantageou para obter vantagens pessoais no trabalho. Diana, mediante grave ameaça, afirmou que divulgaria informações confidenciais sobre a vida pessoal de Bruno caso ele não lhe concedesse um cargo mais elevado na empresa.

Nessa situação hipotética, Diana praticou o crime de

A
extorsão qualificada pelo meio grave de ameaça.
B
extorsão privilegiada por motivo de vingança.
C
extorsão comum.
D
extorsão mediante sequestro.
E
extorsão tentada.
QDC2907CC•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Procurador do Estado
Texto associado

Marcos e três comparsas sequestraram uma pessoa de 55 anos de idade, com a finalidade de obterem vantagem como condição ou preço do resgate. Após três dias do cometimento do crime, Marcos se arrependeu e indicou a localização do cativeiro à polícia, permitindo que a vítima fosse libertada com vida.

Considerando o crime praticado na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Marcos não tem direito à redução da pena pela colaboração efetiva com a polícia, pois ela foi feita após 24 horas do cometimento do crime.
B
Eventual deficiência da vítima seria um fator que qualificaria o crime.
C
Eventual lesão corporal de natureza leve causada à vítima seria um fato que qualificaria o crime.
D
A adequação típica da conduta independe do prazo de duração do sequestro.
E
A idade da vítima, no caso, não é fator que qualifica o crime.
QBF49FB7D•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Escrivão de Polícia civil
Texto associado

Durante uma reestruturação em determinada empresa, Diana, descontente com as atitudes de Bruno, seu colega de trabalho que exerce cargo de chefia, o chantageou para obter vantagens pessoais no trabalho. Diana, mediante grave ameaça, afirmou que divulgaria informações confidenciais sobre a vida pessoal de Bruno caso ele não lhe concedesse um cargo mais elevado na empresa.

Nessa situação hipotética, Diana praticou o crime de

A
extorsão qualificada pelo meio grave de ameaça.
B
extorsão privilegiada por motivo de vingança.
C
extorsão comum.
D
extorsão mediante sequestro.
E
extorsão tentada.
QBB82D472•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Analista judiciário
Texto associado

Julgue o próximo item de acordo com o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.

C
Certo
E
Errado
Q3453F62F•Lei de execução Penal (LEP)•
02. Deveres, disciplinas e sanções›2.1 Do condenado e do internado
Adaptada - Instituto AOCP• 2024• Policial Penal
Texto associado

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), havendo a necessidade da individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.

C
Certo
E
Errado
QC02006FB•Lei de execução Penal (LEP)•
02. Deveres, disciplinas e sanções›2.1 Do condenado e do internado
Adaptada - Instituto AOCP• 2024• Policial Penal
Texto associado

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no tempo de cumprimento da pena.

C
Certo
E
Errado