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Ano

2015

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Q17D58928•Lei de execução Penal (LEP)•1. Objeto de aplicação e do condenado e do internado

Adaptada - FUNDATEC• 2015• Defensor Público

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

QFEB6F9AD•Direito Penal•Introdução ao estudo do Direito Penal e Princípios

CEBRASPE / CESPE• 2015• Analista judiciário

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

Certo

Errado

Q44722550•Direito Penal•Aplicação Penal no tempo

CEBRASPE / CESPE• 2015• Policial Penal

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.

Certo

Errado

QC5678D71•Direito Penal•Aplicação Penal no tempo

VUNESP• 2015• Analista legislativo

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.

Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.

Q965B2FDC•Direito Penal•Introdução ao estudo do Direito Penal e Princípios

VUNESP• 2015• Assistente administrativo

De acordo com o Código Penal,

considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.

no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.

aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.

a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.

em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.

QDD83E24B•Direito Penal•Introdução ao estudo do Direito Penal e Princípios

CEBRASPE / CESPE• 2015• Técnico judiciário

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Certo

Errado