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Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.
Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.
Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.
Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.
“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;
Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as lacunas do texto.
da ação … do resultado … bem como onde se deu a prisão em flagrante do agente
da ação ou omissão … do resultado … bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
da ação ou omissão … da descoberta do crime … não sendo relevante o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
do resultado … da ação ou omissão … bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
do resultado … da ação ou omissão … não sendo relevante o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.
Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.
