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Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
títulos da dívida pública.
justa e prévia indenização em dinheiro.
títulos da dívida agrária.
precatórios judiciais.
ordens de pagamento do Tesouro.
Um assistente administrativo afirma que “o cliente não pagou a guia ou as taxas estão muito altas”. Essa afirmação é logicamente equivalente a afirmar que
“se as taxas estão muito altas, então o cliente não pagou a guia”.
“se as taxas estão muito altas, então o cliente pagou a guia”.
“se o cliente pagou a guia, então as taxas estão muito altas”.
“se o cliente pagou a guia, então as taxas não estão muito altas”.
“se o cliente não pagou a guia, então as taxas estão muito altas”.
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.
De acordo com o Código Penal,
considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:
contrato administrativo
ato Administrativo
ato judicial
ato legislativo
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
V - V - F - F
V - V - V - V
F - F - F - F
F - F - V - F
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos.
Atipicidade
Competência
Autoexecutoriedade
Motivo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público
A anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica
Nos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro
A revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
F, F, F, V
F, F, V, F
V, F, V, F
F, V, V, F