Questões

Estão certos apenas os itens

Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital. A ação de Guilherme é considerada:

Analise a seguinte proposição composta: (p∨q)∧¬p Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o valor lógico dessa proposição para os valores de p e q?

No setor de análise processual, os técnicos devem cumprir etapas sequenciais e interdependentes. Nesse sentido, considere as seguintes proposições:
P: “O relatório técnico foi finalizado no sistema interno.”
Q: “O relatório técnico foi enviado ao setor jurídico até o prazo estabelecido.”
Sabe-se que: “Se o relatório não foi enviado ao setor jurídico até o prazo estabelecido, então ele não foi finalizado no sistema interno.”
Assinale a alternativa logicamente equivalente à proposição acima.

Considere as seguintes proposições simples:

P: “O servidor concluiu a análise.”
Q: “O sistema emitiu o parecer.”

Analisando a tabela-verdade da proposição composta “O servidor concluiu a análise e o sistema não emitiu parecer, então o servidor não concluiu a análise”, é correto afirmar que a quantidade de linhas em que os valores-verdade são V (verdadeiros), para essa proposição composta, é

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é 

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 

As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.

Durante investigação sobre suposto crime de furto, a autoridade policial instaurou inquérito policial para apurar os fatos. No curso das diligências. o investigado João requereu a realização de determinada perícia, mas o pedido foi indeferido pela autoridade policial, por considerá-lo desnecessário naquele momento.

Posteriormente, antes mesmo da conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia com base em outros elementos probatórios já disponíveis.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.