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Conforme dispõe a Lei de Execuções penais, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Em relação a este procedimento, é correto afirmar:
I. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
II. Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
III. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
IV. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.
A sequência correta é:
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Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Todo analista do Ministério Público (MP) deve desenvolver as seguintes atividades na área do Direito: examinar processos e elaborar pareceres sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas. Álvaro é um analista do MP. Dessa forma, é verdade afirmar que
Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídico-administrativas.
Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídico-administrativas.
Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídicas, mas não abordar as questões jurídico-administrativas.
Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídicas.
Álvaro deve necessariamente desenvolver as atividades de elaborar pareceres e examinar processos sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas.
As proposições são sentenças declarativas, não sendo exclamativas nem interrogativas, que podem ser classificadas como verdadeiras ou falsas. Dessa forma, a partir de duas proposições p e q, é possível formar uma nova proposição, denominada conjunção, representada por “p e q”, que também pode ser classificada como verdadeira ou falsa. Com base nessas informações e nos conhecimentos de raciocínio lógico-matemático, assinale a alternativa correta.
A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for falsa e a proposição q for verdadeira.
A conjunção “p e q” será verdadeira se somente uma das duas proposições, p ou q, for verdadeira.
A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem falsas.
A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem verdadeiras.
A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for verdadeira e a proposição q for falsa.
Entre as alternativas abaixo, é correto afirmar que os ofendículos excluem:
Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.
As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico.
Assinale a alternativa correta:
Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.
Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza
No corpo do texto de uma correspondência oficial, os pronomes de tratamento podem ser empregados em sua forma abreviada ou por extenso.
Dada a relação de contraste estabelecida entre as duas primeiras orações do último período do texto, seria coerente e gramaticalmente correto inserir, entre vírgulas, a expressão não obstante logo após "pobres".
No segundo parágrafo, as orações "Não sendo um servo" (segundo período), "Não sendo ligado à terra" (terceiro período) e "Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos" (quarto período) expressam circunstância de concessão nos respectivos períodos em que aparecem.
Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir. Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto, o vocábulo 'difere' (primeiro período do texto) poderia ser substituído por diferencia-se.
Ao empregar a primeira pessoa do plural em "desfrutarmos" (último período do segundo parágrafo), o autor se aproxima do leitor do texto, incluindo-o, ainda que de modo indireto, na ação expressa por esse vocábulo.
Julgue os itens seguintes, relativos às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente. Por meio de diferentes recursos linguísticos, o autor do texto expressa dúvida em relação à redução da intensidade da severidade penal no decorrer dos últimos séculos e ao caráter humanitário atribuído ao afrouxamento dessa severidade.
No primeiro período do segundo parágrafo, a flexão da forma verbal "se exerce" na terceira pessoa do singular justifica-se por sua concordância com o termo "corpo", que é o referente do sujeito elíptico da oração em que a referida forma verbal ocorre.
Assinale a frase em que o acréscimo feito tem valor subjetivo.
Nesse caso, a argumentação do Mestre
Todas as frases abaixo mostram solicitações ou conselhos de forma direta ou indireta. A frase que mostra uma forma indireta é: