[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
A
tem sido amplamente criticada por sua abrangência de tipos sociais, uma vez que se trata de criminalizar atos de preconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil, tornando-a excessivamente punitiva.
B
tornou-se inconstitucional por restringir a liberdade de expressão, visto criminalizar opiniões e manifestações que possam ser interpretadas como preconceituosas, sem considerar o contexto e a intenção por trás dessas declarações.
C
ainda apresenta carência de mecanismos eficazes de fiscalização e execução das medidas legais, o que pode resultar na impunidade de diversos casos de preconceito e discriminação, deixando um vácuo na proteção dos direitos das minorias afetadas.
D
é uma tentativa válida de combater o preconceito e a discriminação ao incluir a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião e crenças como crime penal, demonstrando um avanço significativo na proteção dos direitos das minorias.
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de
No controle de acessos das repartições municipais, o Vigilante deve garantir que não ocorram atitudes discriminatórias fundadas em raça ou cor. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui crime de racismo obstar o acesso de alguém habilitado a cargos públicos, mas a promoção funcional discriminada configura apenas falta administrativa.
B
Impedir o ingresso de alguém à entrada social de edifícios ou elevadores por motivo de discriminação de raça ou cor caracteriza crime de racismo.
C
Exigir aspectos de aparência próprios de etnia ou raça em anúncios de recrutamento de trabalhadores é permitido para qualquer tipo de emprego no país.
D
O crime de racismo configura-se apenas quando há violência física comprovada contra a vítima em estabelecimento comercial.
E
A prática de atos discriminatórios em ambiente privado descaracteriza a ocorrência de infração penal contra a coletividade.
Durante estudo acerca da proteção jurídica contra práticas discriminatórias, discutiu-se a finalidade da Lei nº 7.716/1989. Tendo por fundamento a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa que trata corretamente a matéria.
A
Estabelece regras de ingresso nas Guardas Municipais.
B
Disciplina crimes e contravenções penais em geral.
C
Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
D
Regulamenta o direito de reunião das entidades representativas das minorias.
E
Institui sistema nacional de proteção às comunidades tradicionais.
Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019. Assinale a alternativa correta:
A
A conduta não configura ilícito quando praticada com intenção de causar prejuízo.
B
A conduta é permitida, desde que o agente comunique o fato no prazo de 72 horas.
C
A conduta depende de autorização judicial para ser considerada ilegal.
D
A conduta caracteriza mera irregularidade funcional, sujeita apenas a sanção administrativa.
E
A conduta de deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
A
não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.
B
a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.
C
a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
D
os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é
A
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, com perda automática do cargo público.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sendo a ação penal pública incondicionada.
C
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.
D
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, com suspensão dos direitos políticos.
E
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem multa, salvo reincidência.
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta.
Considerando que editores ou processadores de texto presentes em pacotes de escritório como LibreOffice e Microsoft Office apresentam recursos avançados, assinale a alternativa CORRETA:
A
O editor de textos do LibreOffice não permite adicionar hyperlinks no índice.
B
Para gerar um índice geral no editor de textos do LibreOffice, é necessário aplicar os estilos de títulos de parágrafos predefinidos.
C
Apenas o Microsoft Office oferece verificação ortográfica automática.
D
A inserção de tabelas é restrita apenas a editores de planilhas.
E
Referências cruzadas podem ser criadas no Microsoft Office, mas não no editor de textos do LibreOffice.
No programa Microsoft Word 365, versão desktop em Português (Brasil) para Windows, sobre a funcionalidade Indicador é correto afirmar que
A
permite marcar um lugar que você deseja encontrar facilmente posteriormente. O usuário pode inserir quantos indicadores quiser em seu documento. Para inserir um indicador, o usuário pode seguir o caminho Inserir > Indicador.
B
permite fazer anotações como se fossem em post-it. O usuário pode inserir até cinquenta indicadores por documento. Para inserir um indicador, o usuário pode seguir o caminho Inserir > Indicador.
C
permite criar links indicando páginas da web. O usuário pode inserir quantos indicadores quiser em seu documento. Para inserir um indicador, o usuário pode seguir o caminho Arquivo > Inserir > Indicador.
D
permite inserir gráficos personalizados de indicadores estatísticos. O usuário pode inserir até cinquenta indicadores por documento. Para inserir um indicador, o usuário pode seguir o caminho Inserir > Indicador.
Em editores de texto como o Microsoft Word, as tabelas são amplamente utilizadas para organizar informações. Sobre a manipulação de tabelas nesses documentos, analise as afirmativas a seguir: I. É possível mesclar células em uma tabela para criar títulos ou agrupar dados em uma única célula.
II. Ao inserir uma nova linha em uma tabela, ela sempre será adicionada no início da tabela, independentemente da posição do cursor.
III. É possível ajustar automaticamente a largura das colunas de uma tabela para que se adaptem ao conteúdo inserido.
Considerando o Microsoft Word 2016 em sua configuração padrão PT-BR, um usuário que deseja incluir em seu texto uma tabela com algumas informações numéricas, deve procurar esta ferramenta em qual Guia?
O recurso de Mala Direta, no Microsoft Word 2007, é bastante utilizado na confecção de documentos, cujo conteúdo se destina a um grupo de pessoas. Marque a opção que NÃO constitui um modelo de documento padrão desse recurso.
