Questões

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

Configura-se o delito de associação para o tráfico de drogas quando duas mais pessoas, com animus associativo, de forma estável e permanente, agrupam-se com o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas.

O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.

Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

A respeito do uso dos pronomes de tratamento em expedientes oficiais, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República .

A respeito do uso dos pronomes de tratamento em expedientes oficiais, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República .

Dia Nacional do Livro Infantil: entenda a importância da leitura para o desenvolvimento e a alfabetização

     O Dia Nacional do Livro Infantil é celebrado no dia 18 de abril. A data é uma referência ao nascimento do escritor Monteiro Lobato, considerado o pai da literatura infantil brasileira. A oportunidade homenageia o autor e reforça o papel do livro infantil na formação das crianças. Incentivar a leitura desde os primeiros anos de vida potencializa o processo de desenvolvimento integral das crianças. Para além de preparar melhor para a alfabetização dos pequenos, a vivência com os livros, narrativas e ilustrações auxilia na formação de vínculos afetivos com a leitura, como também amplia o vocabulário e desenvolvimento de habilidades cognitivas importantes para as crianças.

     “O contato com o livro e a leitura é uma das experiências mais ricas na vida de um indivíduo, pois abre portas para todas as áreas do conhecimento. Quando ele acontece de forma prazerosa desde cedo, a criança desenvolve a atenção, a memória e a concentração, amplia o vocabulário e o repertório, fortalece a imaginação, desenvolve a criatividade, o raciocínio lógico, escreve melhor e se expressa melhor”, afirma a pedagoga Maria Cardoso.

     A partir da leitura, com o passar do tempo, as crianças conseguem expor de forma mais objetiva e consistente seus pensamentos e emoções, o que é importante tanto na infância quanto na vida adulta, considera a especialista.

     Maria destaca que livros com ilustrações coloridas, textos curtos e formatos variados (como obras feitas de tecido, plástico ou papelão) ajudam a tornar a experiência mais acessível e lúdica. 

    “É importante que, no momento de contar as histórias dos livros infantis, o adulto utilize entonação de voz diferente conforme os personagens, mostre as figuras e nomeie os objetos. Esses detalhes possibilitam uma melhor experiência para a criança, além de despertar mais interesse. A partir dos 2 anos, já é possível pedir para a criança participar da história, recontando a parte que ouviu e criando uma nova história por meio das imagens presentes no livro”, afirma.

     Estimular a leitura na infância ajuda o cérebro da criança a se preparar melhor para o processo de alfabetização. Maria Cardoso lista abaixo benefícios da leitura:

     O gosto pela leitura: uma criança que tem acesso aos livros desde bebê tem um interesse natural pela alfabetização, e essa motivação é um dos maiores preditores para o sucesso.

     Ampliação de vocabulário: uma criança exposta aos livros desenvolve um vocabulário muito mais amplo. Oralmente, ela produz frases mais completas e entende melhor o que escuta, o que facilita bastante o início da leitura.

    Desenvolvimento da consciência fonológica: o contato com histórias, rimas e cantigas desenvolve muito mais rapidamente a consciência fonológica, habilidade essencial para a alfabetização.

     O contato com os livros desde cedo, viabilizado por meio da família e da escola, fomenta a formação de leitores críticos e engajados.

Adaptado de: https://educador.brasilescola.uol.com.br/noticias/dianacional-livro-infantil-importancia-leitura-desenvolvimento-infantilalfabetizacao/33475.html. Acesso em: 23 abr. 2026.

Observe os termos destacados nos seguintes excertos:

“[...] essa motivação é um dos maiores preditores para o sucesso.”.
“[...] uma criança exposta aos livros desenvolve um vocabulário muito mais amplo [...]”.
“[...] viabilizado por meio da família e da escola [...]”.

Cada um desses termos tem sentido semelhante, respectivamente, a: 

Dado que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, são dadas as seguintes proposições compostas:

I. (p v q) ⮕ ~p
II. p ⮕ (p ^ q)
III. ~p ⭤ ~q

Em relação aos valores lógicos dessas proposições, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime:

Texto associado

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

Existem diversos tipos de pericias médicas, incluindo a perícia médico legal em casos criminais, realizadas por um perito concursado, e a perícia judicial, realizada por um perito médico nomeado pelo Juiz. 

Em relação à apreciação do laudo pericial, de acordo com Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que o Juiz 

Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.

A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.