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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

A

segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos têm aplicabilidade imediata.

B

os direitos e garantias fundamentais são caracterizados por sua historicidade, universalidade, limitabilidade, ausência de concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

C

o artigo 5º da Constituição Federal está inserido no Título dos Princípios e Direitos Fundamentais e abrange também as garantias fundamentais.

D
direitos e garantias fundamentais podem ser conceitualmente equiparados para a doutrina majoritária.
E
uma das diferenças entre garantias fundamentais e remédios constitucionais reside no ponto de que estes são espécie do gênero garantia.
Texto associado

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios

B
Uma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.
E
São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.
Texto associado

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
C
Certo
E
Errado
Texto associado

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
C
Certo
E
Errado

Os editores de texto, como o Microsoft Word, oferecem diversas teclas de atalho que facilitam a navegação e a edição dos documentos. Esses atalhos permitem que o usuário desloque rapidamente o cursor para diferentes posições dentro do texto, tornando o processo de digitação e revisão mais eficiente. Considerando esse contexto, assinalar a alternativa que indica a tecla de atalho utilizada para mover o cursor diretamente para o início da linha onde ele se encontra posicionado.

A
End.
B
Insert.
C
Home.
D
Esc.

Em um documento corporativo, o recurso "Controlar Alterações" foi ativado. Qual é a principal finalidade desse recurso e em qual situação prática ele se torna essencial?

A
Registrar e exibir mudanças feitas no documento.
B
Impedir a exclusão de qualquer conteúdo.
C
Gravar alterações de layout para recuperação automática.
D
Permitir edição livre sem registro de histórico.
E
Aplicar assinatura digital automaticamente.
Texto associado

Em editores de texto como o Microsoft Word, as tabelas são amplamente utilizadas para organizar informações. Sobre a manipulação de tabelas nesses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível mesclar células em uma tabela para criar títulos ou agrupar dados em uma única célula.


II. Ao inserir uma nova linha em uma tabela, ela sempre será adicionada no início da tabela, independentemente da posição do cursor.


III. É possível ajustar automaticamente a largura das colunas de uma tabela para que se adaptem ao conteúdo inserido.

Assinale a alternativa correta:

A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.

Durante a produção de relatórios empresariais utilizando o Microsoft Word, uma colaboradora necessita criar um sumário dinâmico, que permita rápida navegação por diferentes seções do documento, atualizando-se automaticamente à medida que novos títulos são adicionados. Para realizar corretamente essa tarefa, o recurso específico do Word que ela deverá utilizar é o(a)(s):

A
Inserção automática de Rodapés.
B
Notas de Rodapé e de Fim.
C
Estilos de Títulos e Sumário Automático.
D
Controle de Alterações.

Em uma planilha do Excel 2019, a célula A1 contém o número 10, a célula A2 contém o número 25 e a célula A3 o número 40. Caso o usuário digite na célula A4 a fórmula =SOMA(A1;A3), o resultado exibido na célula A4 será

A
10.
B
25.
C
35.
D
50.
E
75.

No Microsoft Excel 365, a função PROCV (VLOOKUP) é amplamente utilizada para buscar valores em tabelas. Considere uma planilha onde a primeira coluna contém códigos de produtos e as demais colunas contêm descrições, preços e quantidades. Com base nas características da função PROCV, analise as afirmações abaixo e escolha a única alternativa correta:

A
A função PROCV é capaz de realizar buscas tanto verticalmente quanto horizontalmente, dependendo da orientação dos dados.
B
A função PROCV retorna o valor exato ou mais próximo com base no código do produto, independentemente de a tabela estar organizada ou não.
C
Para usar a função PROCV, é obrigatório que o valor procurado esteja localizado na última coluna da tabela.
D
A função PROCV só funciona se os valores de busca forem números; ela não processa textos ou combinações de caracteres.
E
A função PROCV busca um valor na primeira coluna de um intervalo e retorna um valor em uma coluna especificada na mesma linha, com a possibilidade de busca exata ou aproximada.

Em relação aos atalhos de teclado do Microsoft Excel, em sua configuração padrão, a ação de 'Ocultar as linhas selecionadas' é realizada por meio da seguinte combinação de teclas:

A
Ctrl + 9
B
Ctrl + 0
C
Ctrl + Shift + 9
D
Ctrl + -
E
Alt + Enter
Texto associado

Coluna 1
1 – Inserir uma nova planilha
2 – Mesclar e Centralizar
3 – Reexibir as linhas ocultas
4 – Ocultar as colunas selecionadas

Coluna 2
A - Alt+H, A, C
B - Alt+C, R
C - Ctrl+9
D - Ctrl+0

Correlacione as funcionalidades do Microsoft Excel (Coluna 1) com seus respectivos atalhos de teclado (Coluna 2) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A
1-B; 2-A; 3-C; 4-D
B
1-A; 2-B; 3-C; 4-D
C
1-C; 2-B; 3-D; 4-A
D
1-D; 2-B; 3-C; 4-A
E
1-B; 2-A; 3-D; 4-C
Texto associado

Com base na leitura da tirinha, assinale a alternativa correta.
A
Na tirinha, o humor é motivado pela polissemia da forma gerúndio “tomando” que provoca o humor. O verbo “tomar” (no contexto, intransitivo) recebe complementos com sentidos distintos, a partir da interpretação divergente feita por pai e filho.
B
Na tirinha, o humor é motivado pela polissemia da forma gerúndio “tomando” que provoca o humor. O verbo “tomar” (no contexto, transitivo indireto) recebe complementos com sentidos distintos, a partir da interpretação divergente feita por pai e filho.
C
Na tirinha, o humor é motivado pela polissemia da forma gerúndio “tomando” que provoca o humor. O verbo “tomar” (no contexto, transitivo direto) recebe complementos com sentidos distintos, a partir da interpretação divergente feita por pai e filho.
D
Na tirinha, o humor é motivado pela polissemia da forma gerúndio “tomando” que provoca o humor. O verbo “tomar” (no contexto, transitivo direto) recebe complementos com sentidos distintos, a partir da interpretação divergente feita por pai e filho.
E
Na tirinha, o humor é motivado pela polissemia da forma do particípio “tomando” que provoca o humor. O verbo “tomar” (no contexto, intransitivo) recebe complementos com sentidos distintos, a partir da interpretação divergente feita por pai e filho.

Em todas as frases abaixo houve a utilização do advérbio onde. Assinale a opção que apresenta a frase em que, segundo a gramática tradicional, deveria ser usada a forma mais adequada aonde.

A
Felicidade é um lugar onde você pode pousar, mas não pode fazer seu ninho.
B
Se você já construiu castelos no ar, não tenha vergonha deles. Estão onde devem estar.
C
Quantas vezes eu descobri onde eu deveria ir apenas por partir para algum outro lugar.
D
O importante da vida não é a situação onde estamos, mas a direção para a qual nos movemos.
E
Um bom lugar para você começar é de onde você está.
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.
A
A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.
B
A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto constitucional.
C
Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele será julgado pelo STF.
D
Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.
E
O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja previamente incluído no plano plurianual.

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico.
Assinale a alternativa correta:

A
A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.
B
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.
C
A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.
D
A inimputabilidade penal exige laudo técnico-psiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.
E
A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.