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Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.
Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.

Quando se fala de "Crime Organizado", existem vários entendimentos e definições. Dentre esses crimes, está o de "Extorsão mediante sequestro". Qual artigo do Código Penal define esse crime?
O recurso de Mala Direta, no Microsoft Word 2007, é bastante utilizado na confecção de documentos, cujo conteúdo se destina a um grupo de pessoas. Marque a opção que NÃO constitui um modelo de documento padrão desse recurso.
O Poder Executivo, no Brasil, é presidencialista, no qual o presidente da República concentra as funções de:
Chefe dos demais poderes.
Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Monarca e Primeiro-ministro.
Chefe da Administração e Representante da Nação.
Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.
O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz
I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
Na lógica proposicional, existe um símbolo que caracteriza uma disjunção. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma expressão de disjunção de “p” e “q”.
~p ~q.
p ↔ q.
p → q.
p ~ q.
p ˅ q.
A sigla LEP significa:
Lei de Execução Prisional
Lei de Execução Penal
Lei de Execução Penitenciária
Lei de Execução Policial
Lei de Exercício Penal
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
A contagem de prazo em matéria penal dá-se do seguinte modo:
o dia do começo e o último excluem-se do cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário forense.
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário forense.
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
o dia do começo exclui-se do cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário forense.
o dia do começo exclui-se do cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.