Questões

A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial. 

A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima. 

O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador. 

Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.

administrativo e instrumental, voltado à apuração da materialidade e da autoria da infração penal. 

jurisdicional e contraditório, direcionado à formação de prova plena para o julgamento criminal.

processual e acusatório, exigido como etapa indispensável para o exercício da ação penal. 

judicial e sancionatório, destinado à aplicação imediata de consequências penais ao investigado.

o inquérito policial deverá ser iniciado por requisição do Ministério Público e deverá ser instaurado pela autoridade policial em cinco dias contados do registro da respectiva ocorrência policial;

o inquérito policial deverá ser iniciado por requisição judicial e deverá ser instaurado pela autoridade policial em 15 dias contados do registro da respectiva ocorrência policial;

os sinais deverão ser fornecidos pela empresa prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 45 dias, renovável uma única vez, por igual período; 

os sinais deverão ser fornecidos pela empresa prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 60 dias, que pode ser renovado uma única vez, por igual período;

a autoridade policial, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, requisitará diretamente às empresas prestadoras que disponibilizem imediatamente os sinais, com imediata comunicação ao juiz.

Polícia militar.

Polícia civil.

Defesa civil.

Polícia científica

Encaminhar automaticamente a ofendida para audiência de retratação.

Realizar identificação do agressor e verificar a existência de antecedentes e mandados de prisão.

Submeter o agressor à medida cautelar de afastamento sem comunicação ao juiz.

Determinar a prisão preventiva do agressor sempre que houver pedido de medidas protetivas.

O inquérito policial constitui procedimento judicial destinado à formação da culpa, possuindo caráter acusatório e contraditório pleno.

O inquérito policial tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria, podendo ser iniciado nos crimes de ação pública, de ofício, por requisição ou mediante requerimento.

O inquérito policial não poderá ser instaurado por comunicação de qualquer do povo, exigindo sempre provocação formal da vítima.

O inquérito policial possui valor probatório absoluto, sendo suficiente, por si só, para fundamentar condenação penal.

A ausência de relatório final não compromete a regularidade do inquérito, desde que haja elementos informativos suficientes nos autos.

A autoridade policial deve adotar providências imediatas para preservação do local, podendo indeferir diligências requeridas, e deve elaborar relatório circunstanciado ao final do inquérito.

O investigado possui direito subjetivo à realização de todas as diligências requeridas, sendo vedado o indeferimento pela autoridade policial.

A autoridade policial possui discricionariedade plena para deixar de adotar providências iniciais, bem como para dispensar a elaboração de relatório final do inquérito.

A autoridade policial agiu ilegalmente, pois é obrigada a realizar todas as diligências requeridas pelo investigado.

O Ministério Público não poderia oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, pois esse é indispensável à ação penal.

O indeferimento da diligência pela autoridade policial é válido e o Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo sem a conclusão do inquérito, desde que existam elementos suficientes.

A denúncia é nula, pois a ausência da perícia requerida pelo investigado viola o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial.

A autoridade policial deveria ter remetido o pedido de diligência ao Poder Judiciário, que é o único competente para decidir sobre sua realização.

a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria. 

por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.

a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público. 

o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos. 

o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.

Polícia Civil.

Brigada Militar.

Guarda Municipal.

Polícia Rodoviária Federal.