QAP
SimuladosQAP

Questões

Filtre questões do acervo e responda direto na página.

Minhas questões:
Filtros aplicados
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Direito a propriedade

15 questões disponíveis

Questões por página
1/1
QB201F42C•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - Instituto AOCP• 2026• Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B
a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura,
C
terrorismo, racismo e homofobia.
D
é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade. é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
E
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.
QA172E9C5•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2017• Assistente administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

A

títulos da dívida pública.

B

justa e prévia indenização em dinheiro.

C

títulos da dívida agrária.

D

precatórios judiciais.

E

ordens de pagamento do Tesouro.

QAA1B5445•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2017• Técnico judiciário
Texto associado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q52062930•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - IBFC• 2017• Técnico Legislativo

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
D
A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Q450368F2•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - FUNDATEC• 2018• Escrivão de Polícia civil
Texto associado

O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.
D
É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.
E
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Q98C37751•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2018• Assistente Jurídico
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.
E
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.
Q4C5749FD•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Autoral• 2019• Analista Jurídico-Procurador Municipal
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que
A
o direito à propriedade é absoluto e liberal, ou de abstenção tradicional.
B
a função social da propriedade exige do proprietário uma conduta em prol dos interesses de seu titular.
C
à propriedade urbana é facultado atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, para cumprir sua função social.
D
a propriedade rural escolherá atender a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis ou a preservação do meio ambiente para cumprir sua função social.
E
o direito à propriedade é relativo e condicionado ao atendimento de sua função social.
Q6EB54F4A•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - Instituto AOCP• 2014• Oficial de Justiça Avaliador
Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que
A
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.
B
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
C
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
D
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
E
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.
QFC1AC147•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2019• Auditor de Controle Interno
Texto associado

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

B

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,

D

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.

QC1D74C1F•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2019• Agente Fiscal Tributário
Texto associado

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética, 

Nessa situação hipotética, 

A

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação

B

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial. 

D

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação. 

E

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública. 

Q083F0219•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - IDECAN• 2024• Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
A
justa e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.
B
indenização posterior, se houver dano.
C
justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.
D
indenização posterior, havendo ou não dano.
QFE81EBFA•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2025• Analista em Informática
Texto associado

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
B
a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
C
a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
D
como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
E
como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.
Q48659F25•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2024• Policial Penal
Texto associado

João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
diante do iminente perigo público, Mário poderia ingressar na propriedade para controlar as chamas, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso houvesse dano.
B
a ação de Mário, de ingressar em terreno alheio sem autorização do proprietário, corresponde a invasão de propriedade, vedada pela Constituição Federal.
C
a utilização de imóvel particular, para qualquer fim, pressupõe a realização de desapropriação do bem, que deve ser executada mediante pagamento de indenização justa e em dinheiro.
D
o ingresso de Mário no local somente será considerado válido caso realizado durante o período noturno.
E
Mário será responsabilizado objetivamente pelos danos que causar no imóvel invadido, assegurado o direito de regresso em face de João caso este tenha agido com dolo ou culpa.
QDE629845•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - Instituto AOCP• 2026• Administrador
Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A

É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.

D
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.
E
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.