Questões

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.

A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

A lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.

O princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.

A lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.

a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.

a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.

o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.

o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

do tempo do crime. 

da anterioridade da lei.

do lugar do crime.

da lei excepcional ou temporária.

da extraterritorialidade.

nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.

não se admitirá a suspensão condicional da pena.

as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.

sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.

não cumprirá qualquer pena.

cumprirá 8 anos de prisão.

cumprirá 6 anos de prisão.

cumprirá 2 anos de prisão.

nenhuma das alternativas acima

admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.

o crime foi consumado no Município de Guarulhos.

admite-se a aplicação do arrependimento posterior. 

o crime foi consumado no Município de São Paulo.

admite-se a aplicação da desistência voluntária.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

não serão aplicadas.

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas. 

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena. 

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos na internet, o que faz a conduta se protrair no tempo, possibilitando a aplicação da lei. 

embora cessada a Conferência do Clima, que determinou a criação do tipo penal, a lei se aplica aos fatos praticados durante sua vigência. 

em decorrência da pena prevista para o crime, José não poderá mais ser condenado pela prática da conduta criminosa. 

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos nas imediações do local do evento, o que faz a conduta se protrair no tempo. 

como a conduta criminosa de José só foi descoberta após decorrido o período de duração da lei, a ele não podem ser aplicados seus termos. 

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e III

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

territorialidade.

extraterritorialidade.

ubiquidade.

causalidade.

funcionalidade

princípio da adequação.

princípio da legalidade.

princípio da ultra-atividade da lei nova.

princípio da ultra-atividade da lei nova.

princípio da irretroatividade.

Teoria da Atividade.

Teoria da Relatividade.

Teoria da Consumação.

Teoria da Ubiquidade.

Teoria da inatividade.

Teoria da Atividade.

Teoria do Resultado.

Teoria do Assentimento.

Teoria da Relatividade.

Teoria da Ubiquidade.

a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime. 

a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada. 

por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso. 

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa. 

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade. 

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal. 

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal. 

da ação ou omissão ou resultado

da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.

da constatação pela autoridade policial.

da ação ou omissão.

do resultado.

A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.

Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.